PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO O FUTURO DESDE SEMPRE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 01.000000/2019

1 – EMPRESA PROMOTORA Razão Social: ICONIC LUBRIFICANTES S.A., doravante denominada Iconic Endereço: Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707 e 708 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.640-102 CNPJ: 05.524.572/0001-93

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO Sorteio

• - ÁREA DE ABRANGÊNCIA Todo o território nacional

• - PERÍODO DA PROMOÇÃO 01/08/2019 a 04/12/2019

• – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO 01/08/2019 a 30/11/2019

• – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

6.1 OBJETO DA PROMOÇÃO: qualquer óleo lubrificante Havoline da linha SN (Havoline Full Synthetic 0W20, Havoline Energy 5W20, Havoline Sintético 5W30, Havoline Ultra S5W30, Havoline PRO DS M SAE 5W30, Havoline Ultra S 5W40, Havoline Ultra W 5W40, Havoline Semissintético 10W30, Havoline Semissintético 10W40, Havoline Semissintético 5W30), disponíveis em lojas que comercializam os produtos da Texaco. Fica, desde já, esclarecido que qualquer um dos produtos promocionados está sujeito à disponibilidade de estoque em algumas regiões e que a lista de produtos e lojas podem ser consultadas em www.promocoestexaco.com.br.

• DATAS DE EXECUÇÃO • Período de compra: de 01/08 a 30/11/2019 • Período de inscrição: de 01/08 até às 23h59 (Brasília/DF) do dia 04/12/2019 • Sorteio: 04/12/2019

• COMO PARTICIPAR

• Esta promoção é destinada a qualquer pessoa física, portadora de CPF, maior de 18 anos, domiciliada e residente em território brasileiro que, durante o período de 01/08 a 30/11/2019, realizar a compra, em uma mesma nota fiscal, de, no mínimo, 3 litros de óleo lubrificante Havoline da linha SN, disponíveis em lojas que comercializam os produtos da Texaco. Fica definido que as lojas online e televendas não participam desta promoção.

• Excluem-se da participação na presente promoção os participantes menores de 18 anos, as pessoas jurídicas, os sócios, os funcionários e membros da administração da Fullpack, das lojas que comercializam os produtos, dos distribuidores autorizados e da Iconic, sendo que a verificação dessa condição será de inteira responsabilidade da Iconic. Após a apuração, caso seja detectado que o nº da sorte apurado pertença a alguma pessoa impedida, nos termos desta cláusula, o mesmo será desclassificado e eleito substituto, conforme as regras estabelecidas neste regulamento, até que se estabeleçam os seis ganhadores.

• Após efetuar o pagamento da sua compra, o cliente receberá, no seu celular informado no ato da compra, um SMS contendo um código promocional único, com letras e números composto por 4 caracteres, para poder efetuar a inscrição nesta promoção. Fica, desde já, esclarecido que: • O SMS com o código promocional deverá ser recebido pelo cliente, em até 48 horas após efetuar a sua compra. • Caso o participante não receba o SMS com seu código promocional, recomenda-se entrar em contato com a loja em que foi realizada a compra. • Após às 18h do dia 02/12/2019, não serão aceitas reclamações pelo não recebimento do SMS com o código promocional; • Cada código promocional fornecido ao cliente poderá ser enviado uma única vez e corresponderá a uma inscrição. Após sua utilização para inscrição, outra tentativa de inscrição adicional com o mesmo código será bloqueada pelo sistema e a inscrição recusada. • O código promocional fornecido ao cliente possui uma formatação definida que permite ao sistema da Iconic, identificar os códigos promocionais válidos, alocando a cada inscrição um nº da sorte com o qual o participante estará elegível à apuração da promoção. • Será de responsabilidade do cliente informar corretamente o número de seu celular com DDD, no momento da compra.

• De posse do seu código promocional válido e obedecendo às determinações deste regulamento, para participar o cliente deverá seguir, obrigatoriamente, todas as etapas abaixo de inscrição: • Acessar www.promocoestexaco.com.br e clicar em CADASTRE-SE ou FAZER LOGIN;

• Caso seja seu primeiro acesso, completar os dados solicitados, tais como: nome completo, e-mail, confirmação de e-mail, CPF e data de nascimento. Caso já tenha cadastro, digitar seu CPF e a sua data de nascimento para logar. i. Fica esclarecido que, durante a realização da inscrição, o sistema do site irá verificar a data de nascimento informada. Caso a idade informada seja inferior a 18 anos, o processo de inscrição será bloqueado e não poderá ser concluído. ii. O endereço de e-mail informado será utilizado para contato pela Iconic na validação da premiação, caso o participante venha a ser um dos ganhadores.

• Confirmar que leu e dar o aceite ao regulamento desta promoção.

• Optar por receber ou não mensagens da Iconic.

• Em seguida, digitar o(s) seu(s) código(s) promocional(is) único(s) com 4 caracteres e também todos os caracteres da imagem do captcha  e clicar em ENVIAR.

i. Caso o participante não obtenha êxito ao digitar o código promocional, receberá uma mensagem de retorno informando o motivo do insucesso.

ii. Caso o código seja aceito e ele não tenha todos os dados do cadastro preenchido, ele seguirá o fluxo para completá-los (CEP, logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, estado, telefones para contato) e, no final, receberá seu número da sorte. 

iii. Os telefones informados serão utilizados para contato pela Iconic para a validação da premiação, caso o participante venha a ser um dos ganhadores.

iv. Caso já tenha seu perfil completo, receberá o seu número da sorte. 

• Caso os campos mencionados nos subitens acima não tenham sido completamente preenchidos, a inscrição não será confirmada e o interessado deverá repetir todas as etapas com os ajustes necessários. 

• Na mensagem de confirmação da inscrição constará o número da sorte, com o qual concorrerá ao sorteio.

• Após receber a confirmação da sua inscrição, o participante não precisará adotar nenhum outro procedimento, ou seja, deverá simplesmente aguardar pelo sorteio, cujo mecanismo de apuração dos ganhadores será definido com base no resultado da Loteria Federal.

• Para novas inscrições, o participante deve seguir o mesmo passo a passo acima citado.

• Para consultar os números da sorte com os quais estará concorrendo ao sorteio, o participante deverá acessar www.promocoestexaco.com.br, clicar em LOGIN e digitar o nº do seu CPF e sua data de nascimento.

• O sistema do site da promoção possui uma programação que lhe permite alocar um número da sorte a cada inscrição confirmada, sendo em todos os casos distribuídos de forma aleatória, concomitante e equivalente, de acordo com a ordem de recebimento dos códigos promocionais inscritos, conforme definido no item V do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008, e que serão utilizados para efeito da apuração dos ganhadores desta promoção.

• As inscrições no site se encerrarão impreterivelmente às 23h59 (Brasília/DF) do dia 04/12/2019 ou em data anterior caso todos os números da sorte tenham sido distribuídos antes do término das inscrições e esta promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os consumidores em www.promocoestexaco.com.br, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção.

• Quanto às regras de participação fica, desde já, esclarecido: • Haverá limite de inscrição por participante e este controle será realizado pelo nº do CPF. A regra será que cada participante poderá inscrever até 2 códigos promocionais durante o período total de inscrição, independente do nº de celular para qual foi enviado o SMS.

• Durante o período da promoção, após realizar duas compras distintas de, no mínimo, 3 litros de óleo Havoline da linha SN, caso o cliente realize uma nova compra, não terá direito a mais um código promocional. Este controle de atribuição do código promocional, será realizado pelo nº do CPF do cliente que realizar a compra. Após o recebimento dos dois códigos promocionais, qualquer outra compra realizada no mesmo CPF, independente da loja e do nº do celular informado, a atribuição do código promocional será bloqueada. Por exemplo, em 10/08/2019 o cliente comprou 6 litros de óleo lubrificante Havoline, em uma mesma nota fiscal e recebeu 1 código promocional; em 02/09/2019 este cliente efetuou outra compra de 3 litros de óleo lubrificante Havoline, em uma mesma nota fiscal e recebeu mais 1 código promocional; em 30/11/2019, ao realizar outra compra de 3 litros de óleo lubrificante Havoline, em uma mesma nota fiscal, o cliente não terá direito a receber código promocional por ter atingido o limite de 2 códigos por CPF.

• A Iconic não se responsabiliza pela perda do nº do código promocional, antes ou depois da inscrição na promoção.

• Para efeito do recebimento do código promocional, não será aceita a soma de compras distintas, mesmo que tais compras tenham sido realizadas na mesma loja e/ou no mesmo dia. Ou seja, se em uma nota foi realizada a compra de 1 litro de Havoline objeto desta promoção e, em outra, constar 2 litros, não será permitida a soma das duas compras. E ainda, no caso de a compra realizada ultrapassar a quantidade de 3 litros definidos para esta promoção, a quantidade remanescente será desprezada, não podendo ser somada a outras compras futuras para obtenção de mais códigos promocionais mesmo que em outra data e/ou no mesmo dia e/ou na mesma loja e/ou loja diferente.

• Os clientes não poderão se utilizar de meios escusos para adquirir os códigos promocionais e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. Quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, infração aos termos deste regulamento, ensejando o impedimento ou cancelamento da participação.

• A participação na promoção é individualizada, por meio do CPF, e o eventual saldo acumulado de litros de óleo Havoline promocionados adquiridos para a obtenção do código não poderá, em hipótese alguma, ser utilizado em promoções futuras promovidas pela Iconic e/ou transferidos e/ou divididos entre clientes, independentemente do grau de parentesco.

• Será de responsabilidade do participante informar corretamente o número de seu CPF. No momento da apuração, será considerado ganhador o titular do CPF informado na inscrição. E também, não será considerado ganhador, o nº do CPF proprietário ou usuário do celular para o qual foi enviado o SMS com o código promocional. Caso seja detectado que o CPF informado é inexistente, o respectivo número da sorte apurado será desclassificado e substituído por outro conforme as regras de apuração.

• - QUANTIDADE DE SÉRIES 1

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE 100.000

• - PRÊMIOS POR SÉRIE Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem 6 1 cartão de crédito pré-pago, sem função de saque, carregado com R$ 5.000, como sugestão de compra de 1 Apple Watch R$ 5.000 R$ 30.000 1 1 1

• – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

DATA: 05/12/2019 12:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: de 01/08/2019 00:01 a 04/12/2019 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 04/12/2019 NUMERAÇÃO DA SÉRIE: 0 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. das Américas, nº 3.434, Bloco 2 – salas 701, 702, 707 e 708 Barra da Tijuca / UF: RJ / CEP: 22.640-102 LOCAL: Iconic

11 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios Valor Total R$ 6 R$ 30.000

12– FORMA DE APURAÇÃO

• O sorteio será realizado com base no resultado da Loteria Federal do dia 04/12/2019, tudo de acordo com o definido no inciso V do art. 2º da Portaria MF número 41/2008.

• Será utilizada série única, de número 1, composta de 100.000 números, compreendidos de 00.000 a 99.999, totalizando 100.000 números da sorte em toda a promoção.

• Para determinar os ganhadores: para a obtenção dos números da sorte que identificam os seis participantes ganhadores, primeiramente será determinado o 1º número da sorte apurado. Para tanto, consideram os algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de baixo para cima. Em seguida, os cinco números da sorte imediatamente superiores distribuídos, totalizando os seis ganhadores.

• Critério alternativo para determinar os ganhadores: • Caso o número da sorte apurado não tenha sido distribuído a nenhum participante, será aplicado o critério estabelecido na alínea “r” do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o 1º prêmio será entregue ao participante portador do primeiro número da sorte distribuído imediatamente superior. • Se essa busca atingir o número da sorte 99.999-1, sem que haja nenhum nº distribuído a nenhum participante, será realizada uma nova busca a partir do número da sorte apurado para baixo, até que se encontre o primeiro nº da sorte imediatamente inferior distribuído, e que será o 1º ganhador. O mesmo critério será utilizado até que se encontrem todos os demais cinco números da sorte distribuídos.

• Se o resultado da Loteria Federal do dia 04/12/2019 for cancelado, prevalecerá, para fins de premiação, o primeiro resultado da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer e assim sucessivamente.

13 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

13.1 O ganhador apurado será automaticamente desclassificado, sem direito a recurso, nas seguintes situações: • O número de telefone e/ou o endereço de e-mail inscritos não existir, estiver incorreto ou não permitir a comunicação no prazo estabelecido. • O nº do CPF for inexistente. • For menor de 18 anos. • Durante o prazo estabelecido acima, o ganhador não responder o contato da Agência Brida, contratada pela Iconic, a fim de validar sua inscrição, não enviando ao endereço indicado todos os documentos solicitados, no prazo estabelecido. • Um ou mais documentos solicitados e enviados estarem ilegíveis ou de alguma forma impedidos de identificação, leitura ou que coloquem em dúvida a sua autenticidade. • Os dados de um ou mais documentos solicitados e enviados não corresponderem aos dados informados no ato da inscrição na promoção. • For comprovado qualquer tipo de irregularidade ou tentativa de obtenção de vantagem não prevista.

13.2 E ainda, qualquer participante será excluído da promoção em caso de suspeita de fraude ou fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste regulamento.

• No caso de desclassificação do ganhador portador do nº da sorte apurado, por quaisquer um dos motivos acima citados, o mesmo será substituído por outro, que seja o imediatamente superior distribuído a este desclassificado, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, tudo de acordo com as regras previstas neste regulamento, até que se estabeleçam os 6 ganhadores. Caso não exista tempo hábil para a localização deste novo ganhador e para a entrega do prêmio, o valor correspondente ao prêmio não entregue será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União.

• - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO A Iconic divulgará o resultado do sorteio em www.promocoestexaco.com.br no prazo de até 5 dias da data do sorteio.

• - ENTREGA DOS PRÊMIOS

• Validação da premiação: como condição de premiação, o ganhador portador do nº da sorte apurado no sorteio terá que validar a sua participação na promoção da seguinte forma: • Nas 72h posteriores ao sorteio, o ganhador apurado será contatado pelo número de telefone e/ou pelo endereço de e-mail indicados na inscrição da promoção. • No contato, o ganhador apurado será orientado a, no prazo máximo de 5 dias úteis contados a partir do sorteio, encaminhar ao e-mail informado cópia digitalizada ou imagem (i) do seu RG, (ii) do seu CPF e (iii) do seu comprovante de residência, além de outros documentos que se mostrem necessários. • O prazo de 5 dias úteis a contar da data do sorteio, para a validação da premiação, será observado com rigor em razão de ser essencial à entrega da premiação. • Feita a validação, o ganhador apurado e validado será comunicado pela agência Brida, contratada pela Iconic, e obterá, conforme regras determinadas acima, direito à premiação prevista nesta promoção.

• O prêmio será entregue através de cartão de premiação pré-pago, carregado com R$ 5.000,00, sem função de saque.

• No prazo de até 30 dias corridos a contar da data do sorteio conforme determina o artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, a Iconic, com a validação dos ganhadores apurados, entregará os prêmios sem qualquer ônus. No ato da entrega, cada ganhador deverá assinar o recibo de entrega do prêmio, onde deverá apresentar um documento de identificação, assinar e datar.

• Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao espólio do falecido, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de alvará judicial, ou ao(s) herdeiro(s) necessário(s).

• A responsabilidade da Iconic com relação ao ganhador cessará por completo com a entrega do prêmio.

• - DISPOSIÇÕES GERAIS

• DIVULGAÇÃO

• A promoção poderá ser divulgada em mídia impressa, material de merchandising, internet e em outros canais de comunicação, a critério da Iconic.

• O regulamento completo da promoção e o nº do certificado de autorização emitido pela SEFEL estará disponível em www.promocoestexaco.com.br

• O participante, ao ler os termos do regulamento desta promoção, autoriza gratuitamente à Iconic, a utilizar seu nome, imagem e som de voz, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: TV, embalagens, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc., pelo prazo de um ano contado a partir da data do final da promoção. • Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Iconic, sendo esta utilização facultativa pela Iconic. • A Iconic fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido. • Entretanto, a Iconic não será obrigada a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que apenas constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações da Iconic. • Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Iconic, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Iconic, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Iconic não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Iconic ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Iconic não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo do concurso se tornem virais ou “memes”. • A expressão “meme” de internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet.

• Devido à sua característica, o prêmio não será exibido. No entanto, para efeito da comprovação mencionada no parágrafo primeiro do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, a Iconic enviará à SEFEL, em até 8 (oito) dias antes do sorteio, o comprovante de aquisição do prêmio.

• Para controle de datas e horas, será sempre considerado o horário de Brasília/DF.

• A Iconic não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso à inscrição, não se limitando às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: • Falha em equipamentos, de transmissão ou de energia; • Erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico ou conexão ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante; • Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude; • Indisponibilidade temporária do site www.promocoestexaco.com.br por caso fortuito ou força maior; • Problemas técnicos fora do controle da Iconic ou de impossibilidade imediata de correção; • Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento das inscrições; • Não recebimento das inscrições por falha do provedor da internet do participante; • Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em equipamentos, de energia ou transmissão.

• O serviço de SMS é oferecido pelas operadoras de telefonia móvel especializadas e está sujeito a bloqueios e/ou restrições. A Iconic e as operadoras não se responsabilizam por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de problemas com os referidos serviços.

• Nenhuma das operadoras possui qualquer responsabilidade ou participação na realização da promoção objeto deste regulamento, sendo tão somente meio de transmissão de mensagens entre os participantes e a Iconic, na qualidade de empresa de telecomunicações.

• Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que: • Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a este concurso são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos. • A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte desta promoção são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários. • Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.

• A participação nesta promoção implica também o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizadas e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de internet. A Iconic não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.

• Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação desta promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum ônus para as empresas que compõe o Grupo Econômico da Iconic, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, a Iconic é expressamente vedada de comercializar ou ceder os dados coletados nesta promoção.

• As inscrições geradas nesta promoção serão arquivadas em banco de dados único e a Iconic irá guardar os dados de logs de acesso e dados pessoais dos participantes pelo período mínimo de seis meses em atendimento ao Marco Civil da Internet. A Iconic somente irá excluir os dados após este prazo, ainda que a solicitação do participante seja realizada em momento anterior.

• Os dados existentes nos sistemas de informação da Iconic possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta promoção.

• Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Iconic.

• A Iconic processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao site desta promoção, principalmente a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso ao site, garantir a segurança deste concurso, garantindo sua conformidade em relação ao regulamento.

• Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

• A Iconic não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

• A inscrição nesta promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste regulamento.

• As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único que poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da SEFEL, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da prestação de contas.

• Fica esclarecido que o participante é responsável por observar a composição e formulação dos produtos adquiridos na compra, a fim de evitar possíveis alergias e/ou danos ao meio ambiente.

• Qualquer dúvida relativa a esta promoção poderá ser respondida através da consulta ao site em Dúvidas.

• Fica eleito o foro central da comarca do participante, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização XX.XXXXXX/2019.